Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A

Quando os apoios concedidos integrem comparticipações financeiras, deverão ser celebrados contratos-programa, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, e publicados no Jornal Oficial, 2.ª série.

As comparticipações financeiras para a actividade competitiva de âmbito internacional destinam-se à participação em quadros competitivos, são concedidas aos clubes neles intervenientes e determinadas de acordo com a especificidade da participação por despacho do secretário regional da tutela, sob proposta do director regional da Educação Física e Desporto.

Considera-se como atleta formado na Região todo aquele que tenha sido inscrito pelo menos quatro épocas desportivas até aos 18 anos em representação de clube com sede na Região Autónoma dos Açores, comprovado por documento a apresentar pelo clube interessado.

Cabe ao clube que se encontre em condições de poder beneficiar destas comparticipações preparar e entregar, até 30 dias após o final do respectivo campeonato nacional, um processo que contemple as seguintes áreas:

As facilidades previstas no presente capítulo dependem da anuência da entidade empregadora e do trabalhador, podendo cessar a todo o momento, designadamente em resultado do incumprimento por parte do trabalhador do regime que originou a concessão da facilidade.

As faltas dadas por praticantes e demais agentes desportivos que frequentem estabelecimentos de ensino público tutelados pelo Governo Regional, quando provocadas pelas situações previstas no n.º 1 do artigo 19.º, devem ser relevadas mediante comunicação da Direcção Regional da Educação Física e Desporto.

Cabe às direcções regionais indicadas nos artigos 23.º e 24.º promoverem medidas de articulação dos respectivos apoios para os eventos que se possam encontrar abrangidos por ambas.

De forma a prestar particular atenção aos deficientes enquanto grupo social especialmente carenciado, cabe ao Governo Regional, através da Direcção Regional da Educação Física e Desporto, elaborar e executar programas específicos adaptados às respectivas necessidades.

Para além dos programas específicos promovidos e desenvolvidos pela Direcção Regional da Educação Física e Desporto, as actividades de promoção de actividades físicas e desportivas adaptadas promovidas por outras entidades serão alvo da concessão de apoios à concretização das mesmas que, de entre outros, poderão revestir a forma de comparticipações financeiras, nos termos do previsto no capítulo VII.

De modo a garantir igualdade de oportunidades e tratamento, bem como uma progressiva aproximação aos modelos vigentes noutras áreas, ao desenvolvimento de actividades desportivas adaptadas levadas a cabo por entidades do associativismo desportivo serão concedidos apoios, incluindo comparticipações financeiras, determinados em conformidade com os princípios expressos no capítulo II.

Para além dos programas específicos promovidos e desenvolvidos pela Direcção Regional da Educação Física e Desporto, a formação de recursos humanos na área das actividades físicas e desportivas adaptadas promovida por outras entidades será alvo da concessão de apoios à concretização da mesma que, de entre outros, poderão revestir a forma de comparticipações financeiras, nos termos do previsto no artigo 16.º

O Governo Regional garantirá a promoção de medidas de coordenação entre os seus diferentes departamentos governamentais, no sentido da articulação e conjugação de apoios para o previsto no presente capítulo.

Para efeitos de apetrechamento das instalações referidas no artigo anterior, será garantido apoio, definido nos termos constantes de contrato-programa a celebrar com a Direcção Regional da Educação Física e Desporto e demais organismos envolvidos, que, de entre outros, especificará o montante das comparticipações financeiras.