Art.º 19 · Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A — Despesas

1 -Constituem despesas do Fundo:
1. a)O financiamento das actividades necessárias à prossecução das suas linhas de acção;
2. b)As despesas relacionadas com prestação de serviços, nomeadamente despesas de consultoria externa que em virtude da natureza dos projectos a financiar se revelem por necessárias;
3. c)Uma comissão anual de gestão de 3 % do valor nominal do património do Fundo destinado ao pagamento das respectivas despesas de funcionamento a repartir de igual modo pela Região e pela ERSERA.
2 -A comissão anual de gestão, referida na alínea c) do número anterior, é calculada sobre o valor nominal do património do Fundo aferido a 31 de Dezembro de cada ano, devendo ser disponibilizada até ao final do mês de Janeiro do ano seguinte.

Artigo 19.º — Despesas