A ECOCERV é fixada nos seguintes valores:
- a)(euro) 0,10 por embalagem individual com capacidade igual ou inferior a 0,25 l;
- b)(euro) 0,15 por embalagem individual com capacidade superior a 0,25 l.
Artigo 7.º — Incidência e valores
Vigente desde: 25/08/2008
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Em vigor desde 25/08/2008