O presente diploma procede à adaptação, à Região Autónoma da Madeira, da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 15/12/2008
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Em vigor desde 15/12/2008