- 1 -É criada a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, doravante designada por RIAC.
- 2 -A RIAC é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Artigo 1.º — Objecto e natureza jurídica
Vigente desde: 31/10/2006
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Em vigor desde 31/10/2006