O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 28 de Setembro de 2006.
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/10/2006
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Em vigor desde 31/10/2006