Artigo 9.º — Vinculação da RIAC

Vigente desde: 31/10/2006

1 -A RIAC obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros da direcção, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua nas suas ausências e impedimentos;
2. b)Pela assinatura de um membro da direcção que, para tanto, tenha recebido em acta delegação da direcção para acto ou actos determinados.
2 -Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para a RIAC podem ser assinados por qualquer membro da direcção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/2006