Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M — Quadro dos apoios

1 -As associações sindicais e as organizações de juventude partidárias apenas podem beneficiar de apoio logístico.
2 -As associações estudantis, sem prejuízo dos diversos tipos de apoios por parte dos organismos públicos, têm direito a receber apoio financeiro a suportar pelo orçamento de receitas próprias do estabelecimento de ensino onde têm a sua sede.
3 -As entidades sem fins lucrativos reconhecidas como regionais podem candidatar-se ao apoio financeiro, carecendo, no entanto, de autorização do membro do Governo que tutela a juventude.
4 -São preferencialmente elegíveis as candidaturas aos apoios que demonstrem um manifesto interesse público e estratégico dos projectos e acções em causa, no quadro das áreas prioritárias definidas pelo Governo Regional da RAM.

Artigo 17.º — Quadro dos apoios