Art.º 19 · Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M — Critérios de apreciação

1 -Na apreciação dos pedidos de apoio financeiro devem ser ponderados, nomeadamente, os seguintes critérios:
1. a)Âmbito das actividades ou dos projectos, privilegiando-se aqueles que contribuam para o engrandecimento cultural da comunidade local, do património natural e histórico da RAM;
2. b)Capacidade de estabelecer parcerias;
3. c)Cumprimento dos objectivos incluídos no projecto apresentado no ano anterior;
4. d)Número de jovens a abranger nas actividades e grau de participação destes no planeamento e execução dos projectos ou das actividades;
5. e)Grau de comparticipação financeira disponibilizada pela própria associação e por outras entidades;
6. f)Localização dos projectos a desenvolver e ou impacte dos projectos ou das actividades no meio;
7. g)Regularidade das actividades ao longo do ano;
8. h)Prestação de contas, através da entrega do relatório de contas e de actividades.
2 -A apreciação dos pedidos de apoio apresentados pelas federações juvenis deve ter ainda em conta a implantação histórica da federação, a sua representatividade, a participação de jovens nos órgãos directivos, nas actividades a desenvolver e o grau de viabilidade financeira dos projectos.
3 -Para além dos critérios enunciados nos números anteriores, pode o organismo responsável pela juventude fixar normas complementares para apreciação das candidaturas, nomeadamente se se prever a celebração de contrato-programa.

Artigo 19.º — Critérios de apreciação