Art.º 26 · Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M — Isenções e benefícios fiscais

1 -As associações juvenis e outras, desde que registadas no RRAJ, beneficiam, com as devidas adaptações, das isenções e benefícios fiscais previstos no artigo 14.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho.
2 -Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às associações juvenis ou outras, inscritas no RRAJ nos termos do presente diploma, com vista ao financiamento das suas actividades ou projectos, é aplicável o regime previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
3 -Excluem-se do disposto no número anterior as associações com sede no estrangeiro.
4 -Os benefícios fiscais previstos no n.º 1 obedecem aos pressupostos dos artigos 11.º-A e 12.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
5 -Em caso de suspensão ou cancelamento do reconhecimento das entidades abrangidas pelo presente diploma, cessam de imediato as isenções, benefícios fiscais e regalias previstas neste preceito.

Artigo 26.º — Isenções e benefícios fiscais