- 1 -O registo de dados geográficos dos Açores é um serviço de natureza pública que tem por função elencar e dar a conhecer os conjuntos de dados geográficos abrangidos pelo presente diploma, através dos respetivos metadados.
- 2 -A constituição e manutenção do registo de dados geográficos dos Açores estão cometidas ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de cartografia e informação geográfica.
- 3 -O registo de dados geográficos dos Açores integra a IDEiA.
- 4 -O acesso ao registo de dados geográficos dos Açores é efetuado através do GeoPortal IDEiA referido no artigo anterior.
Artigo 8.º — Definição
Vigente desde: 08/10/2012
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