A aplicação do Decreto-Lei n.º 332/93, de 25 de Setembro, alterado pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 123/2002, de 4 de Maio, à Região Autónoma dos Açores faz-se tendo em conta as especificidades constantes do presente diploma.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 27/12/2002
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Em vigor desde 27/12/2002