Art.º 110 · Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M — Regulamentação

1 -No prazo de 180 dias serão aprovados os regulamentos, que definirão:
1. a)Os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição da actividade dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território regional;
2. b)O conteúdo do relatório técnico que acompanha o plano regional de ordenamento do território;
3. c)Os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território, os planos intermunicipais de ordenamento do território e os planos municipais de ordenamento do território;
4. d)Os conteúdos dos relatórios sobre o estado do ordenamento a nível regional e municipal.
2 -Serão igualmente aprovados, no prazo de 270 dias:
1. a)O decreto legislativo regional que definirá o regime da Reserva Agrícola Regional;
2. b)O decreto legislativo regional que definirá o regime da Reserva Ecológica Regional;
3. c)O decreto legislativo regional que definirá o regime regional dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira;
4. d)A portaria que fixará a simbologia a utilizar nos elementos cartográficos dos instrumentos de gestão territorial e os parâmetros mínimos para o dimensionamento das áreas de utilização colectiva, das infra-estruturas viárias e dos equipamentos previstos nos planos municipais de ordenamento do território.

Artigo 110.º — Regulamentação