É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril.
Artigo 113.º — Legislação revogada
Vigente desde: 23/12/2008
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Em vigor desde 23/12/2008
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril.
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