Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M — Sistema regional de gestão territorial

1 -Na Região Autónoma da Madeira, a política de ordenamento do território e de urbanismo assenta no sistema regional de gestão territorial, que se articula com os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional definidos pela Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto.
2 -O sistema regional de gestão territorial organiza-se num quadro de interacção coordenada, em dois âmbitos:
1. a)O âmbito regional;
2. b)O âmbito municipal.
3 -O âmbito regional é concretizado através dos seguintes instrumentos:
1. a)O plano regional de ordenamento do território;
2. b)Os planos sectoriais com incidência territorial.
4 -O âmbito municipal é concretizado através dos seguintes instrumentos:
1. a)Os planos intermunicipais de ordenamento do território;
2. b)Os planos municipais de ordenamento do território, que integram:
  1. i)Os planos directores municipais;
  2. ii)Os planos de urbanização;
  3. iii)Os planos de pormenor.

Artigo 2.º — Sistema regional de gestão territorial