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Artigo 76.º — Alterações aos planos especiais de ordenamento do território

Vigente desde: 23/12/2008
  1. 1 -Os planos especiais de ordenamento do território só podem ser objecto de alteração decorridos três anos sobre a respectiva entrada em vigor.
  2. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
    1. a)As alterações por adaptação e as rectificações;
    2. b)As alterações simplificadas;
    3. c)As alterações que comprovadamente não envolvam prejuízos para terceiros ou para o interesse público;
    4. d)A possibilidade de alteração resultante de circunstâncias excepcionais, designadamente em situações de calamidade pública ou de alteração substancial das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que fundamentaram as opções definidas no plano;
    5. e)As alterações resultantes de situações de interesse público não previstas nas opções do plano reconhecidas por despacho da Secretaria Regional com a tutela do ordenamento do território e da Secretaria Regional com a tutela do ambiente e do Secretário Regional competente em razão da matéria, designadamente decorrentes da necessidade de instalação de infra-estruturas de produção e transporte de energias renováveis, de infra-estruturas rodoviárias, de redes de saneamento básico e de abastecimento de água, de acções de realojamento, da reconversão de áreas urbanas de génese ilegal e as relativas à reserva ecológica e reserva agrícola, bem como da classificação de monumentos, conjuntos e sítios;
    6. f)As alterações aos planos de ordenamento de áreas protegidas decorrentes de alterações dos limites da área protegida respectiva.
  3. 3 -Decorrido o prazo previsto no n.º 1, os planos especiais de ordenamento do território são alterados sempre que a evolução das necessidades específicas de salvaguarda o determine.
  4. 4 -Os planos especiais de ordenamento do território são ainda alterados por força da posterior aprovação de outros instrumentos de gestão territorial de âmbito regional que com eles não se compatibilizem.
  5. 5 -O conteúdo dos novos planos é, com as necessárias adaptações, integrado no conteúdo dos instrumentos de gestão territorial assim alterados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/2008

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