No âmbito dos instrumentos de gestão territorial são reconhecidas aos interessados as garantias gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de participação procedimental, nomeadamente:
- a)O direito de acção popular;
- b)O direito de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça;
- c)O direito de apresentação de queixa ao Ministério Público.