A autorização para a realização de despesas compete:
- a)Até (euro) 25 000, ao secretário-geral;
- b)Até (euro) 50 000, ao Presidente da Assembleia Legislativa;
- c)Sem limite, à Mesa.
Artigo 44.º — Autorização de despesas
Vigente desde: 09/10/2012
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Em vigor desde 09/10/2012