O presente diploma revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 56/2006/A, de 22 de Dezembro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/11/2008
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Em vigor desde 05/11/2008
O presente diploma revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 56/2006/A, de 22 de Dezembro.
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