Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/A — Modelo

1 -O certificado de matrícula obedece às regras constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -Os elementos constantes do certificado de matrícula dos veículos matriculados em Portugal, bem como o respectivo modelo, cuja emissão for requerida na Região Autónoma dos Açores, são os constantes da portaria a que alude o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, com necessárias alterações decorrentes de especificidades orgânicas da administração regional, a introduzir por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de transportes terrestres.

Artigo 3.º — Modelo