É revogado pelo presente diploma o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2004/A, de 14 de Julho.
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/11/2008
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Em vigor desde 05/11/2008
É revogado pelo presente diploma o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2004/A, de 14 de Julho.
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