É criado um subsídio de disponibilidade permanente para os motoristas do gabinete dos membros do Governo Regional, cujas percentagens e formas de atribuição serão regulamentados por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças.
Artigo 40.º — Subsídio de disponibilidade permanente
Vigente desde: 31/12/2008
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Em vigor desde 31/12/2008