Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/A — Concessão e renovação de alvarás de armeiro

1 -Por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de polícia administrativa, podem ser concedidos alvarás de armeiro, pelo período de cinco anos, para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda ou reparação de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G, tal como definidas no artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e suas munições.
2 -O despacho referido no número anterior é precedido de parecer vinculativo do Comando Regional da Polícia de Segurança Pública relativo à capacidade do requerente e às condições de segurança das instalações, nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
3 -Podem ser requeridos alvarás de armeiro por quem, cumulativamente, reúna os seguintes requisitos:
1. a)Seja maior de 18 anos;
2. b)Encontrar-se no pleno uso de todos os direitos civis;
3. c)Seja idóneo;
4. d)Seja portador de certificado de aprovação para o exercício da actividade de armeiro;
5. e)Seja portador de certificado médico;
6. f)Seja possuidor de instalações devidamente licenciadas, observando as condições de segurança fixadas para a actividade pretendida.
4 -Tratando-se o requerente de uma pessoa colectiva, os requisitos mencionados nas alíneas a) a e) do número anterior têm de verificar-se relativamente a todos os sócios gerentes ou aos cinco maiores accionistas ou administradores, conforme os casos.
5 -Sem prejuízo do artigo 30.º da Constituição e do número seguinte, para efeitos da apreciação do requisito constante da alínea c) do n.º 3 do presente artigo, é susceptível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão da licença o facto de ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou condenação judicial pela prática de crime.
6 -No decurso do período anterior à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode ser-lhe reconhecida a idoneidade para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação, mediante parecer fundamentado homologado pelo juiz, elaborado pelo magistrado do Ministério Público, que para o efeito procede à audição do requerente e determina, se necessário, a recolha de outros elementos tidos por pertinentes para a sua formulação.
7 -O período inicial de concessão do alvará pode ser renovado desde que verificadas as condições da sua atribuição.
8 -Para efeitos do presente diploma, considera-se «armeiro» qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda ou reparação de armas de fogo e suas munições.

Artigo 1.º — Concessão e renovação de alvarás de armeiro

Histórico de Alterações

Referências (3)

Referenciado por (1)