Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/A — Cassação de alvará de armeiro

1 -O membro do Governo Regional competente para a emissão do alvará pode determinar a sua cassação nos seguintes casos:
1. a)Incumprimento das disposições legais fixadas para a prática da actividade;
2. b)Alteração dos pressupostos em que se baseou a concessão do alvará;
3. c)Por razões de segurança e ordem pública.
2 -A cassação do alvará é precedida de um processo de inquérito, instruído pelos serviços do membro do Governo referido no número anterior com todos os documentos relativos à infracção ou perigosidade.
3 -O armeiro a quem for cassado o alvará deve encerrar a instalação no prazo de quarenta e oito horas após a notificação da decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, sem prejuízo do imediato encerramento pela Polícia de Segurança Pública.

Artigo 3.º — Cassação de alvará de armeiro