- 1 -O presente diploma cria o Programa Jovens ao Centro, que regula a atribuição de financiamentos à reabilitação e ou adaptação de prédios urbanos localizados nos centros históricos das cidades de Angra do Heroísmo, Horta, Ponta Delgada, Praia da Vitória e Ribeira Grande, com o objectivo de serem, posteriormente, dados de arrendamento a jovens, para habitação, ou a empresas propriedade de jovens empresários, para a prossecução de actividades comerciais.
- 2 -São criadas, também, a bolsa de arrendamento jovem e a comissão de acompanhamento do arrendamento jovem.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 23/11/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2006