Artigo 2.º — Critério

Os critérios em que assenta o reconhecimento das câmaras de comércio e indústria na Região Autónoma da Madeira são os previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, exigindo-se, porém, que o âmbito de representatividade adequado em função de um número de associados, previsto na alínea a) do referido preceito, não seja inferior a 250.