Artigo 11.º — Movimentação de valores

AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/02/2020

Os valores depositados à ordem do FRCT são movimentados mediante a assinatura do presidente e de um dos vogais do conselho diretivo.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 12/02/2020

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A - 1.ª Série(11/02/2020)

Original

Em vigor de 21/03/2001 a 11/02/2020