Artigo 14.º — Mandato

Vigente desde: 09/03/2007

1 -A nomeação dos membros da Comissão de Saúde Mental cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.
2 -Os respectivos mandatos têm a duração de quatro anos.
3 -Os mandatos são renováveis por iguais períodos, no máximo de três vezes.