É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de Julho.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 23/02/2010
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Em vigor desde 23/02/2010
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de Julho.
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