Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M — Alienação de participações sociais da Região

1 -Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações sociais que a RAM detém em entidades participadas.
2 -As alienações referidas no número anterior apenas poderão ser realizadas a título oneroso.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, com a faculdade de delegação, nos termos do artigo 90.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a contratar, por ajuste direto, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de ações, a tomada firme e respetiva colocação e demais operações associadas.

Artigo 12.º — Alienação de participações sociais da Região