Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M — Cativações orçamentais

1 -Ficam cativas as dotações orçamentais do Orçamento da Região e dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos, afetas ao funcionamento dos serviços e dos investimentos do Plano, cujas classificações económicas sejam as seguintes:
1. a)Ficam cativas em 40 % do valor das dotações orçamentais afetas à realização de horas extraordinárias «01.02.02 Horas extraordinárias»;
2. b)Ficam cativas em 20 % do valor das dotações orçamentais afetas à atribuição de outros abonos em numerário ou espécie «01.02.14 Outros abonos»;
3. c)Ficam cativas em 20 % do valor das dotações de todas as rubricas afetas à aquisição de bens e serviços «02.01.00 Aquisição de bens e 02.02.00 Aquisição de serviços»;
4. d)Ficam cativas em 20 % do valor das dotações orçamentais afetas à classificação económica «04. Transferência correntes» com exceção das destinadas a despesas com pessoal dos institutos, serviços e fundos autónomos;
5. e)Ficam cativas em 30 % do valor das dotações orçamentais afetas à classificação económica «05. Subsídios»;
6. f)Ficam cativas em 20 % do valor das dotações orçamentais afetas à classificação económica «07. Aquisição de bens de capital», à exceção das dotações orçamentais «07.01.07» e «07.01.08» que ficam cativas em 100 %;
7. g)Ficam cativas em 20 % do valor das dotações orçamentais afetas à classificação económica «08. Transferências de capital»;
8. h)Para além das cativações orçamentais previstas nas alíneas anteriores, o Governo Regional, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, poderá congelar outras rubricas da despesa, face às necessidades de contenção das mesmas e de acordo com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
2 -Em casos excecionais, e devidamente fundamentados, o Secretário Regional do Plano e Finanças pode autorizar o descongelamento das rubricas da despesa sem a correspondente compensação, em função da evolução da execução orçamental.

Artigo 20.º — Cativações orçamentais

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Referências (1)

Referenciado por (2)