Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/M

Ingresso no domínio público da Região Autónoma da Madeira

1 -O presente diploma determina o ingresso no domínio público da Região Autónoma da Madeira, bem como a desafetação da correspondente utilização portuária, da infraestrutura identificada e delimitada no anexo I, com expressa exclusão do solo em que a mesma se encontra implantada e que constitui domínio público marítimo.
2 -O disposto no número anterior não prejudica, de qualquer modo, a titularidade do domínio público marítimo por parte do Estado, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, e demais legislação aplicável.

Termos do ingresso

1 -Os termos e contrapartidas do ingresso no domínio público da Região Autónoma da Madeira referido no artigo 1.º serão definidos em despacho conjunto do Secretário Regional com a tutela da APRAM, S. A., e do Secretário Regional com a tutela das sociedades de desenvolvimento.
2 -A redefinição da jurisdição da APRAM, S. A., em razão do disposto no presente diploma, será objeto de diploma próprio.

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 22 de abril de 2014.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 12 de maio de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

(ver documento original)