Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M — Suplemento de penosidade

1 -Os trabalhadores integrados na carreira de vigilante da natureza, bem como os vigilantes de natureza coordenadores e o coordenador geral, têm direito a um suplemento de penosidade, não acumulável diariamente, que será pago:
1. a)Por cada dia de deslocação ou pernoita nas ilhas Desertas ou Selvagens, no montante de € 45,00 (quarenta e cinco euros) por dia;
2. b)Por cada dia de execução de trabalhos de tripulação em embarcações que se desloquem da ilha da Madeira para a ilha do Porto Santo ou vice-versa, no montante de € 45,00 (quarenta e cinco euros) por dia;
3. c)Por cada dia de pernoita nos ilhéus da ilha do Porto Santo, no montante de € 45,00 (quarenta e cinco euros) por dia;
4. d)Por cada dia de execução de trabalhos na ilha da Madeira ou na ilha do Porto Santo que recorram a métodos e técnicas de alpinismo com cordas, no montante de € 35,00 (trinta e cinco euros) por dia.
2 -Os montantes do suplemento de penosidade referidos no número anterior serão atualizados nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.

Artigo 27.º — Suplemento de penosidade