São revogados:
- a)O anexo iii ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de maio, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/99/M, de 30 de novembro, e 13/2003/M, de 2 de maio, e pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/99/M, de 26 de agosto, e 4/2005/M, de 15 de abril, para a carreira especial de vigilante da natureza prevista neste diploma;
- b)A matéria respeitante ao desenvolvimento indiciário da carreira de vigilante da natureza fixado no anexo ii ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/99/M, de 26 de agosto, e 4/2005/M, de 15 de abril;
- c)O artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/94/M, de 28 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/97/M, de 21 de abril.