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Artigo 3.º — Conselho Geral

Vigente desde: 22/04/2024
  1. 1 -O Conselho Geral, adiante designado por Conselho, é um órgão independente, responsável pelo acompanhamento da execução do programa das Comemorações.
  2. 2 -O Conselho é composto por:
    1. a)Um presidente, a indicar pelo Presidente da Assembleia Legislativa;
    2. b)Dois conselheiros indicados pelo Governo Regional;
    3. c)Dois conselheiros eleitos pela Assembleia Legislativa;
    4. d)Um conselheiro indicado pelo IDEIA - Investigação e Divulgação de Estudos e Informação sobre a Autonomia;
    5. e)Um conselheiro indicado pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
    6. f)Um conselheiro indicado pela Delegação da Madeira da Associação Nacional de Freguesias;
    7. g)Um conselheiro indicado pela Universidade da Madeira;
    8. h)Dois conselheiros indicados pelo Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira;
    9. i)Um conselheiro indicado pelo Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses;
    10. j)Três conselheiros da sociedade civil com perfil relevante para as Comemorações, cooptados pelos membros supraidentificados.
  3. 3 -Por decisão do presidente ou do Conselho, podem participar nas reuniões, sem direito a voto, entidades públicas, privadas e personalidades com perfil relevante para a respetiva reunião.
  4. 4 -Compete ao Conselho:
    1. a)Aprovar a proposta de programa das Comemorações;
    2. b)Monitorizar e acompanhar a execução do programa das Comemorações;
    3. c)Analisar e emitir parecer sobre os relatórios entregues pela Comissão Executiva;
    4. d)Emitir parecer sobre as propostas de agraciados com a Medalha da Autonomia, sob proposta da Comissão da Autonomia.
  5. 5 -A colaboração prestada pelos membros do Conselho não é remunerada.
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