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Artigo 15.º — Hasta pública

Vigente desde: 20/02/2026
  1. 1 -Os regulamentos de alienação de imóveis, através de hasta pública, são aprovados pelo membro do Governo Regional competente em matéria de finanças.
  2. 2 -A hasta pública é realizada pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de finanças e património, mesmo quando os imóveis sejam propriedade da administração pública regional indireta ou de entidades do setor público empresarial regional.
  3. 3 -Os interessados na aquisição, em hasta pública, de um imóvel da administração pública regional direta e indireta e, ou, do setor público empresarial regional não são obrigados a apresentar uma proposta prévia de aquisição, mas, ao fazê-lo, o seu valor deve ser sempre superior ao valor base de licitação publicitado.
  4. 4 -Caso existam diversas propostas, o valor mais elevado apresentado passa a constituir a base de licitação.
  5. 5 -A participação é aberta a todos os que estejam presentes no dia e local da hasta pública, ou que se façam representar, independentemente de terem apresentado propostas de aquisição.
  6. 6 -No caso de empresas, estas devem fazer-se representar pelos gerentes ou administradores com poderes para obrigar a empresa, ou terceiro que a represente devidamente mandatado, e exibir a respetiva certidão comercial atualizada.
  7. 7 -No final de cada hasta pública, é lavrado o auto de arrematação, assinado pela comissão e pelo arrematante.
  8. 8 -Para cada hasta pública, é definida a modalidade de pagamento, podendo ser determinadas modalidades de pronto-pagamento ou a prestações, sendo que o adquirente propõe o plano de pagamentos, que fica sujeito a autorização do departamento do Governo Regional competente em matéria de finanças e património.
  9. 9 -Quando admitido o pagamento a prestações, é igualmente definido o prazo máximo das prestações, o qual não pode ser superior a 15 anos.
  10. 10 -A venda a prestações pode ser sujeita a aplicação de uma taxa de juros, nos termos a definir por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de finanças.
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