- 1 -A SRA compreende:
- a)Gabinete do Secretário Regional;
- b)Direcção Regional do Trabalho;
- c)Direcção Regional dos Transportes Terrestres;
- d)Direcção Regional dos Portos;
- e)Direcção Regional da Administração Pública e Local;
- f)Serviço Regional de Protecção Civil;
- g)Inspecção Regional do Trabalho.
- 2 -Entende-se por Gabinete do Secretário Regional, para este efeito, o conjunto de órgãos e serviços que:
- a)Tenham atribuições de apoio directo ao Secretário Regional;
- b)Pela sua reduzida dimensão e natureza das atribuições, não justifiquem a criação de uma estrutura individualizado nem a sua integração em outros serviços ou organismos da SRA.
- 3 -A natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos organismos e serviços referidos no n.º 1 constarão de decreto regulamentar regional.
- 4 -O Serviço Regional de Protecção Civil e a Direcção Regional dos Portos gozam de autonomia administrativa e financeira.
- 5 -O Serviço Regional de Protecção Civil é equiparado, para todos os efeitos legais, a uma direcção regional.
- 6 -A Inspecção Regional do Trabalho é equiparada, para todos os efeitos legais, a uma direcção de serviços.
Artigo 4.º — Estrutura
Vigente desde: 18/02/1989