Art.º 39 · Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A — Regime do pessoal dos gabinetes parlamentares

1 -É aplicável aos membros dos gabinetes dos grupos e representações parlamentares o regime estabelecido no artigo 10.º, com as especificidades constantes dos números seguintes.
2 -O vencimento do secretário de grupo ou representação parlamentar é idêntico ao do secretário particular dos membros do Governo Regional.
3 -O vencimento dos auxiliares de secretário corresponde a 60% do vencimento de secretário do grupo ou representação parlamentar.
4 -O processamento das despesas com remunerações certas e permanentes e com as deslocações do pessoal dos gabinetes dos grupos ou representações parlamentares, bem como as despesas com os encargos sociais e respectivo processamento, é da responsabilidade da Assembleia Legislativa.
5 -Para efeitos do número anterior apenas são consideradas as deslocações realizadas no âmbito das reuniões do Plenário, das comissões, dos grupos parlamentares ou das jornadas parlamentares.

Artigo 39.º — Regime do pessoal dos gabinetes parlamentares