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Artigo 7.º — Competência da comissão directiva

Vigente desde: 22/12/2006
  1. 1 -Compete à comissão directiva, em geral, a administração dos interesses específicos do Parque Natural Regional, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.
  2. 2 -Compete, em especial, à comissão directiva:
    1. a)Preparar e executar planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;
    2. b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;
    3. c)Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos sobre o estado do Parque Natural Regional;
    4. d)Autorizar actos ou actividades condicionados no Parque Natural Regional, tendo em atenção o plano de ordenamento e o seu regulamento;
    5. e)Tomar medidas administrativas de reposição previstas no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e no Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro;
    6. f)Ordenar a cessação de qualquer tipo de acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma e legislação complementar.
  3. 3 -Compete, em especial, ao presidente da comissão directiva:
    1. a)Representar o Parque Natural Regional;
    2. b)Dirigir os serviços e o pessoal com os quais o Parque Natural Regional seja dotado;
    3. c)Submeter anualmente à Direcção Regional com competência em matéria de ambiente um relatório sobre o estado do Parque Natural Regional;
    4. d)Fiscalizar a conformidade do exercício de actividades no Parque Natural Regional com as normas do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro, do presente diploma e do plano de ordenamento do Parque Natural Regional;
    5. e)Cobrar as receitas e autorizar as despesas para que seja competente.
  4. 4 -Das deliberações da comissão directiva cabe recurso tutelar para o membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.
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