A construção, ampliação e alteração de habitação está sujeita aos parâmetros e valores em vigor para a habitação de custos controlados, nomeadamente quanto aos custos de construção por metro quadrado, ou outros contratualmente estabelecidos.
Artigo 10.º — Parâmetros e valores
Vigente desde: 29/12/2006
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Em vigor desde 29/12/2006