São revogados os capítulos V e VI e os artigos 31.º e 31.º-A do capítulo VIII do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto.
Artigo 40.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2006
Referências (2)
- Artigo 31.º
- Artigo 31-A.º