A cooperação técnica e financeira prevista no presente diploma tem como objectivos:
- a)Contribuir para a realização de investimentos de grande relevância para o desenvolvimento local e regional, incluídos em planos plurianuais de investimentos locais e regional;
- b)Assegurar a comparticipação financeira nacional em projectos de investimentos co-financiados pela União Europeia;
- c)Contribuir para a resolução de situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira;
- d)Prosseguir a realização do equilíbrio sustentável das finanças locais, dotando as autarquias locais dos meios necessários à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia.