- 1 -Os contratos-programa são celebrados por escrito e devem ter o seguinte conteúdo:
- a)Entidades outorgantes;
- b)Objecto do contrato;
- c)Período de vigência do contrato, com as datas dos respectivos início e termo;
- d)Direitos e obrigações das partes contratantes;
- e)Definição dos instrumentos financeiros utilizáveis;
- f)Quantificação da responsabilidade de financiamento de cada uma das partes;
- g)Estrutura de acompanhamento e controlo da execução do contrato;
- h)Penalizações face a situações de incumprimento por qualquer das partes contratantes;
- i)Dotação orçamental.
- 2 -As alterações dos contratos-programa requerem o acordo de todos os contraentes, excepto se o próprio contrato o dispensar.
Artigo 9.º — Conteúdo dos contratos-programa
Vigente desde: 01/06/2005