Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/M

Estabelece o regime excepcional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos afectados pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente decreto legislativo regional estabelece o regime excepcional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos que, em consequência da intempérie registada na Região Autónoma da Madeira no dia 20 de Fevereiro de 2010, se encontram desaparecidos ou cuja localização impossibilite a remoção para centro de recepção de operador de desmantelamento.
2 -Para efeito do disposto neste decreto legislativo regional consideram-se desaparecidos os veículos que, à data de entrada em vigor do presente diploma, continuam por localizar pelos respectivos proprietários.

Artigo 2.º

Cancelamento de matrículas de veículos

1 -A Direcção Regional de Transportes Terrestres autoriza o cancelamento das matrículas dos veículos a que se refere o artigo 1.º, com dispensa da apresentação do certificado de destruição emitido por operador autorizado de desmantelamento de veículos em fim de vida.
2 -Os requerimentos solicitando a prática dos actos referidos no número anterior deverão ser apresentados pelos proprietários dos veículos nos serviços da Direcção Regional de Transportes Terrestres e instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo da propriedade automóvel;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, na qual o proprietário ateste a situação actual do veículo, confirmada por, no mínimo, duas testemunhas.

Artigo 3.º

Isenção de pagamento

1 -Os requerimentos de cancelamento de matrícula dos veículos destruídos ou desaparecidos são isentos do pagamento de taxas, assim como do pagamento de emolumentos relativos à emissão de certidão comprovativa da propriedade automóvel.
2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, os pedidos deverão ser instruídos com declaração, sob compromisso de honra, confirmada por, no mínimo, duas testemunhas, na qual o proprietário ateste o desaparecimento ou a destruição do veículo como consequência da intempérie.

Artigo 4.º

Termo

O cancelamento de matrículas nas condições previstas no presente decreto legislativo regional pode suceder até ao dia 29 de Outubro de 2010.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 8 de Abril de 2010.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 12 de Abril de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.