Constitui contra-ordenação punível, no caso de pessoas singulares, com coima de (euro) 5000 até (euro) 20 000, e no caso de pessoas colectivas, com coima de (euro) 20 000 até (euro) 50 000:
- a)A violação do dever de dispensa dos medicamentos, previsto no artigo 6.º;
- b)A violação do dever de sigilo, previsto no artigo 12.º;
- c)A detenção ou o exercício, em simultâneo, directa ou indirectamente, da propriedade, da exploração ou da gestão de mais de três farmácias, em violação do disposto no artigo 16.º;
- d)A detenção ou o exercício, directa ou indirectamente, da propriedade, da exploração ou da gestão de farmácias pelas pessoas ou entidades referidas no artigo 17.º;
- e)A venda, o trespasse, o arrendamento ou a cessão da exploração da farmácia antes de decorridos cinco anos, a contar do dia da abertura ao público, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 19.º;
- f)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º;
- g)O incumprimento dos deveres do director técnico previstos no n.º 1 do artigo 22.º;
- h)O incumprimento do disposto no artigo 24.º;
- i)A abertura da farmácia ao público sem a atribuição do respectivo alvará ou a falta de averbamento em casos de alteração da propriedade ou de transferência da localização, previstas no artigo 26.º;
- j)O fornecimento ao público de produtos não autorizados, em violação do artigo 34.º;
- l)A existência, nas farmácias, de produtos em mau estado de conservação ou o fornecimento de medicamentos que excedam o prazo de validade, em violação do disposto no artigo 35.º;
- m)A cobrança de acréscimo de pagamento pela dispensa de medicamentos esgotados, em violação do previsto no artigo 36.º;
- n)A inexistência de livro de reclamações, em violação do disposto no artigo 39.º;
- o)A transformação de postos farmacêuticos permanentes em farmácias, em violação do disposto no artigo 46.º, ou que não reúnam as respectivas condições de funcionamento;