Podem ser aplicadas, em simultâneo com as coimas previstas nos artigos 49.º e 50.º, as seguintes sanções acessórias:
- a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
- b)Encerramento do estabelecimento;
- c)Suspensão do alvará;
- d)Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a concessão de serviços públicos ou a atribuição de licenças ou alvarás.