Artigo 14.º — Afectação do produto das coimas

Vigente desde: 15/03/2011

1 -O produto das coimas constitui receita própria da Região Autónoma da Madeira.
2 -Poderá ser criado um fundo autónomo de modo a afectar o produto das coimas bem como outras receitas às despesas decorrentes da aplicação do presente diploma.
3 -Na situação prevista no número anterior, o produto das coimas passará a constituir receita exclusiva do fundo, a partir da data da sua constituição.