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Artigo 10.º — Competência e funcionamento do conselho diretivo

Vigente desde: 08/02/2016
  1. 1 -Compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do IQ, IP-RAM:
    1. a)Dirigir a respetiva atividade;
    2. b)Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades e submetê-los à aprovação do Secretário Regional;
    3. c)Assegurar a execução dos planos aprovados;
    4. d)Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
    5. e)Elaborar o relatório de atividades;
    6. f)Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
    7. g)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;
    8. h)Elaborar e aprovar os regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do IQ, IP-RAM;
    9. i)Nomear os representantes do IQ, IP-RAM em organismos exteriores;
    10. j)Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo Secretário Regional;
    11. k)Constituir mandatários do instituto, em juízo e fora dele, prevendo, se for caso disso, o poder de substabelecer;
    12. l)Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços;
    13. m)Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados.
  2. 2 -Compete ao conselho diretivo, no domínio da gestão financeira e patrimonial:
    1. a)Elaborar o orçamento anual do IQ, IP-RAM, submetê-lo à aprovação da tutela e assegurar a respetiva execução;
    2. b)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar, nos termos legais, as despesas inerentes ao exercício da atividade do IQ, IP-RAM;
    3. c)Elaborar a conta de gerência do IQ, IP-RAM e submetê-la à apreciação e aprovação das entidades competentes;
    4. d)Gerir o património do IQ, IP-RAM podendo adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, aceitar doações, heranças e legados;
    5. e)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
    6. f)Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não sejam atribuídos a outro órgão.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na alínea k) do n.º 1, o conselho diretivo pode sempre optar por solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual compete, nesse caso, defender o interesse do instituto.
  4. 4 -O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos seus membros.
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