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Artigo 24.º — Transferência de responsabilidades e referências

Vigente desde: 08/02/2016
  1. 1 -As responsabilidades da Direção Regional de Qualificação Profissional, relativas às atribuições e competências que, pelo presente diploma, se transferem para o IQ, IP-RAM e que à data da publicação do presente diploma ainda subsistam perante terceiros, são assumidas pelo IQ, IP-RAM, considerando-se todas as referências legais, regulamentares ou contratuais feitas a esta entidade.
  2. 2 -As responsabilidades da Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes, relativas às atribuições e competências que, pelo presente diploma, se transferem para o IQ, IP-RAM e que à data da publicação do presente diploma ainda subsistam perante terceiros, são assumidas pelo IQ, IP-RAM, considerando-se todas as referências legais, regulamentares ou contratuais feitas a esta entidade.
  3. 3 -As responsabilidades do Fundo de Gestão para os Programas da Formação Profissional (FGPFP) previsto no artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, relativas às atribuições e competências que, pelo presente diploma, se transferem para o IQ, IP-RAM e que à data da publicação do presente diploma ainda subsistam perante terceiros, são assumidas pelo IQ, IP-RAM, considerando-se todas as referências legais, regulamentares ou contratuais feitas a esta entidade.
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