Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma procede à sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 60/2008, de 10 de outubro, e alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 45/2008/M, de 31 de dezembro, 34/2009/M, de 31 de dezembro, 2/2011/M, de 10 de janeiro, 5/2012/M, de 30 de março, 42/2012/M, de 31 de dezembro, e 28/2013/M, de 6 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.